Rua Coronel José Lobato, 879 - Cedro do Abaeté/MG
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LEI MUNICIPAL Nº 406 2025 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 241 2013 e dá outras providências
Publicado em: 12/09/2025
Número: 406/2025
Categoria: Lei
DonwloadLEI MUNICIPAL Nº 405 2025 Concede anistia de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais que especificam e disciplina a premiação por pontualidade no pagamento doIPTU
Publicado em: 12/09/2025
Número: 405/2025
Categoria: Lei
DonwloadLEI MUNICIPAL Nº 404 2025 Dispõe sobre autorização legislativa para cessão de imóvel público
Publicado em: 24/06/2025
Número: 404/2025
Categoria: Lei
DonwloadLEI MUNICIPAL Nº 403 2025 Institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos e Pronto Pagamento
Publicado em: 24/06/2025
Número: 403/2025
Categoria: Lei
DonwloadLEI MUNICIPAL Nº 402 2025 Dispõe sobre a implementação da jornada em tempo integral na rede municipal de ensino público
Publicado em: 13/06/2025
Número: 402/2025
Categoria: Lei
DonwloadLEI MUNICIPAL Nº 401 2025 Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL ao orçamento anual de 2025
Publicado em: 13/06/2025
Número: 401/2025
Categoria: Lei
DonwloadLEI MUNICIPAL Nº 400 2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências
Publicado em: 13/06/2025
Número: 400/2025
Categoria: Lei
DonwloadLEI MUNICIPAL Nº 399 2025 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 291 2017 e dá outras providências
Publicado em: 12/05/2025
Número: 399/2025
Categoria: Lei
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